98A688 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 98A688
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034208
Nr Documento: SJ199809230006881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db7abd6d85acbb15802568fc003b756bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A688.2D
Sumário
A arguição de nulidades processuais tem como limite temporal o trânsito em julgado da decisão final da acção (artigo 204 e seguintes do CPC). A aplicação do disposto na parte final do artigo 205 n. 1, quanto ao início do prazo para aquela arguição, pressupõe que, pela notificação efectuada, a parte deva suspeitar da existência de alguma irregularidade processual. A regra consignada no artigo 198 n. 3 do CPC - atendimento do prazo, mais longo que o legal, concedido ao réu para contestar - é uma afloração de um princípio geral.