001702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001702
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Acção, Prescrição, Prazo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Relvas , Fernando
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008249
Nr Documento: SA219810325001702
Data de Entrada: 09/01/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/616e76bdf81ed9cb802568fc00387229
Sumário
O prazo de prescrição do procedimento judicial de infracções tributarias e de 5 anos (artigo 115, paragrafo 1, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos).
