001294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001294
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Liquidação provisoria, Caso julgado formal, Caso julgado material, Liquidação definitiva, Impugnação judicial, Indeferimento liminar
Sumário
E de respeitar o transito do despacho de indeferimento liminar de impugnação de liquidação provisoria, por retardada, pelo que o objecto ai pretendido não pode ser renovado no ataque judicial a liquidação complementar.