Acórdão STA (1978) — Contribuição industrial

Acórdão

001294

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de outubro de 1978
Relator: Laurentino Araujo

Contribuição industrialLiquidação provisoriaCaso julgado formalCaso julgado materialLiquidação definitivaImpugnação judicialIndeferimento liminar

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART474 N1 ART497 ART498 ART500 PARUNICO ART672.
CPCI63 ART1 PARUNICO C ART94.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1966/12/14 IN AD N62 PAG213.
AC STA PROC16974 DE 1974/05/08.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1952 PAG69.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO82 PAG261.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG285 NOTA2.
FRANCISCO SA CARNEIRO IN RT N67 PAG200.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 2ED.

Sumário

E de respeitar o transito do despacho de indeferimento liminar de impugnação de liquidação provisoria, por retardada, pelo que o objecto ai pretendido não pode ser renovado no ataque judicial a liquidação complementar.

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