9550542 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os atestados da Junta de Freguesia sobre resistência, vida e situação económica dos cidadãos da freguesia, sendo embora documentos autênticos, nem sempre gozam da força probatória plena. II - Apenas os baseados no conhecimento directo dos vogais da junta e quando procedidos de deliberação têm tal força ( artigo 371 do Código Civil ).