016406 - Supremo Tribunal Administrativo

Falta, por ser contraditoria, a fundamentação de despachos negatorios de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, que assentam em pareceres de que consta simultaneamente tratar-se de mercadoria destinada a transformação ou incorporação em produto destinado ao mercado interno, com pequena incidencia do seu preço no custo do produto final, e não se tratar de materia-prima nem de material destinado a ser transformado ou incorporado no produto final.