042599 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 042599
ACORDAO
Descritores: Medida da pena, Circunstancias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014223
Nr Documento: SJ199202260425993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00cc4c74a94c8927802568fc003a0c41
Sumário
O artigo 72 do Codigo Penal estabelece as traves-mestras que hão-de orientar o julgador na dosimetria das penas a aplicar.
