042599 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 042599
ACORDAO
Descritores: Medida da pena, Circunstancias
Sumário
O artigo 72 do Codigo Penal estabelece as traves-mestras que hão-de orientar o julgador na dosimetria das penas a aplicar.
Texto
N
