0310152 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pais Sousa
Processo: 0310152
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Oposição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004630
Nr Documento: RP199101240310252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df66c5e731e4f8058025686b006684b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310152.86
Sumário
Em face do artigo 19, n. 1, do Decreto-Lei n. 385/88, de 25 de Outubro, o risco sério de subsistência económica do locatário rural, despejado por denúncia, bem como do seu agregado familiar, está ligado apenas com a exploração, em si, da propriedade rústica, nada tendo a ver com o problema habitacional do arrendatário.