015759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015759
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Ajuste directo, Falta de fundamentação
Recorrente: Ucp 21 de Fevereiro Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/11/14.
Nr Convencional: JSTA00007207
Nr Documento: SA119821118015759
Data de Entrada: 18/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9878bb3e92f9a334802568fc0038620cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015759.37
Sumário
A Port. 246/79, de 29-5, na medida em que impõe que a celebração de contratos de entrega para exploração de predios nacionalizados ou expropriados no ambito da Reforma Agraria seja feita sempre por ajuste directo, contraria o disposto nos arts. 42 e 43 do Dec-Lei 111/78, segundo os quais os contratos serão precedidos, por via de regra, de concurso publico e so serão celebrados por ajuste directo quando circunstancias socio-economicas especiais o justifiquem. O despacho que determina que certo predio, na posse util de uma UCP, seja entregue para exploração, mediante contrato de licença de uso privativo, "nos termos dos ns. 1 e 3 da citada portaria", sem invocação de circunstancias socio-economicas especiais justificativas do ajuste directo, padece de vicio de forma, por falta de fundamentação.