0226/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0226/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008946
Nr Documento: SA1200804030226
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20d6741d98c49a2a80257424003ef958CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0226.08.C8
Sumário
O recrutamento de um funcionário para encarregado do pessoal operário qualificado de uma Câmara Municipal não tem importância para a comunidade, designadamente local, e as questões da natureza da invalidade da reclassificação profissional e dos requisitos da aquisição do lugar pelo agente putativo não têm dificuldade jurídica especial, nem novidade, nem relevância fora do circulo limitado dos serviços respectivos. Muito menos estas questões podem considerar-se de relevância jurídica ou social fundamental.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: O Município de Cantanhede requer a admissão de recurso excepcional de revista, nos termos do art.º 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte de 29.11.2007, que, em acção administrativa especial proposta pelo Ministério Público manteve a sentença pela qual é declarada nula a reclassificação de A… como encarregado do pessoal operário qualificado do quadro de pessoal daquele município. As questões que o requerente pretende ver apreciadas na revista são por ele assim enunciadas: O desajuste funcional das situações transitórias enunciadas no art.º 15.º do DL 497/99 impede que tal desajuste seja resolvido pela reclassificação em cargos de chefia; A violação das regras do DL 497/99 determina nulidade, ou anulabilidade do acto de reclassificação. A qualidade de agente putativo adquire-se ao fim de três, de dez ou quantos anos se exigem. Quanto ao primeiro ponto entende o Recorrente que a admissão do recurso é necessária para melhor aplicação do direito, porque está em causa o sustento de uma pessoa e as necessidades de uma autarquia em termos de pessoal. Quanto à segunda e terceira questões sustenta que elas possuem capacidade expansiva, importando em geral fixar qual a sanção, de nulidade ou anulabilidade legalmente estabelecida para a reclassificação efectuada sem o cumprimento das respectivas regras. No caso de se optar pela nulidade, importaria também, nos termos alegados, decidir a questão, com relevo social a atingir importância fundamental, de se estabelecer ao fim de quantos anos se torna possível adquirir a qualidade de agente putativo. O EMMP junto do TCA – N, em contra alegação, entende que as questões colocadas preenchem os pressupostos para a admissão da revista. Importa apreciar e decidir, de modo sumário, sobre a admissão da revista nos termos do art.º 150.º do CPTA, atento que se trata de um recurso restrito, em termos de excepcionalidade, isto é, constitui regra a apreciação dos casos sujeitos ao contencioso administrativo exclusivamente em duas instâncias. Só em casos excepcionais - para cuja determinação a lei aponta pressupostos abertos a preencher segundo as circunstâncias, em apreciação a efectuar pela formação prevista no n.º 5 do art.º150.º - é que os Acórdãos dos TCA proferidos em segunda instância podem ser objecto de recurso para o STA. Vejamos se ocorrem circunstâncias que permitam considerar preenchidos os aludidos pressupostos que são enunciados no n.º 1 do art.º 150.º As questões decididas no Acórdão recorrido foram as seguintes: (i) da inaplicabilidade da reclassificação e reconversão profissional quando aplicada para atribuir cargos e categorias de chefia; (ii) da natureza do vício resultante da violação da regra anterior como determinando nulidade e (iii) da aquisição por usucapião da qualidade de que o funcionário supostamente era titular. Trata-se de questões cuja expansão e interesse geral fora destes autos é o comum das questões relativas ao funcionalismo público em que existe um número considerável de casos com idênticos traços relevantes. É certo também que, quer pela fundamentação congruente que é apresentada no Acórdão de que se pretende recorrer, quer pelo facto de não ser apontado ao decidido erro evidente ou palmar, não pode sustentar-se o apelo ao pressuposto da melhor aplicação do direito que este STA tem em geral associado à decisão que se apresenta desenquadrada da plausibilidade e racionalidade exigíveis. Neste entendimento, não basta que seja propugnada uma solução melhor para a posição subjectiva de alguma das partes para que se possa falar de necessidade de melhor aplicação do direito. Quanto à relevância jurídica e social das questões apresentadas neste recurso importa destacar: 1.º - Os litígios relativos ao funcionalismo público têm na lei do contencioso administrativo tratamento diferente da generalidade das matérias, como se retira, por exemplo, do n.º2 do art.º 151.º a propósito do recurso de revista per saltum. 2.º - A expansão da controvérsia que resulta das questões de funcionalismo público, por respeitarem com frequência a um número considerável de pessoas, dá lugar a soluções especificas de processamento dos meios contenciosos, como sucede com os processos em massa regulados no art.º 48.º e com a extensão de efeitos regulada para a execução no art.º 161.º ambos do CPTA. 3.º - De per si as questões antes enunciadas como objecto do recurso não apresentam dificuldade jurídica acima do comum, complexidade especialmente elevada ou novidade, sendo objecto de intervenção continuada dos tribunais ao longo de décadas e de importantes contributos da doutrina. 4.º - Aquelas questões jurídicas, tal como são submetidas a apreciação no presente processo, não têm repercussão social relevante porque a solução dada no Acórdão do TCA, ou outra que fosse adoptada, não tem importância para a comunidade nacional ou local, e o recrutamento de um funcionário para encarregado do pessoal operário qualificado de uma Câmara Municipal não tem dificuldade jurídica, nem prática, nem relevância fora do circulo limitado dos serviços respectivos. Muito menos um assunto como este pode considerar-se de relevância jurídica ou social fundamental. Decisão. Flui do exposto que se não reúnem no caso os pressupostos de admissão da revista excepcional enunciados no art.º 150.º n.º 1 do CPTA pelo que acordam em não admitir o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa 3 de Abril de 2008. – Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.