074874 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A fixação da especificação e do questionario, com ou sem reclamação, das partes, não conduz a caso julgado formal, podendo, a Relação, modifica-los, se se justificar qualquer alteração. II - Não pode, porem, o Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de revista so admissivel com fundamento em violação de caso julgado, censurar a decisão da Relação sobre tal alteração e pronunciar-se sobre se esta e ou não justificavel.