045074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 045074
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Prazo, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055872
Nr Documento: SA120010111045074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cab34caaca6f3c5a80256b19004eaed5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045074.2B
Sumário
A aplicação do bem expropriado ao fim que determinou a expropriação de que fala o n° 1 do art° 5° do Cód. das Expropriações de 91, é uma aplicação efectiva, não se bastando com a prática de acto administrativo, desde que o mesmo não se traduza em actos de execução que integrem a satisfação daquele fim. O facto gerador do direito de reversão para efeito da contagem do prazo de 2 anos para o exercício de tal direito (n.º 6 do art.º 5° referido), tanto pode consistir numa pura omissão da Administração (que não aplicou o bem expropriado a qualquer fim), como em acto (material ou jurídico) que aplicou a coisa expropriada a fim diverso do que determinou a expropriação. Na primeira destas duas situações - pura omissão da Administração - não se põe o problema da notificação de qualquer acto por parte daquela para efeito do início do prazo de 2 anos para o exercício do direito de reversão contemplado no n° 6 do art.º 5 do aludido Código.