9440966 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9440966
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Sentença, Fundamentação, Fundamento de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014718
Nr Documento: RP199505179440966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eebf6e9f63d3f5c08025686b0066b11fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440966.7B
Sumário
Não fundamentando a sentença recorrida o preenchimento dos elementos do tipo legal de crime que considera configurado ( previsto e punido pelo artigo 388 do Código Penal ), nomeadamente a legitimidade da ordem, que nem por uma só vez vem referida na sentença, verifica-se falta de fundamentação da qualificação e enquadramento jurídico dos factos, geradora da nulidade da sentença; Por ter sido tempestivamente arguida, tal nulidade acarreta a invalidade da sentença e do próprio julgamento por perda da eficácia da prova, em razão do tempo entretanto decorrido.