97A793 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 97A793
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Matéria de facto, Alteração, Especificação, Danos futuros, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033356
Nr Documento: SJ199703180007931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/348a48d55dd1d212802568fc003b9f2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A793.4B
Sumário
Ter ou não ter uma doença ou incapacidade funcional, permanente ou parcial, é uma questão de facto, na medida em que se trata de apurar um facto do mundo exterior - doença ou incapacidade. Um dos casos mais frequentes em que o tribunal tem de atender aos danos futuros é aquele em que o lesado perde ou vê diminuída em consequência do facto lesivo, a sua capacidade de ganho, devendo a indemnização nesse caso ser fixada em termos de equidade. No domínio de vigência dos CPC39 e CPC61 (este mesmo após a reforma nele introduzida pelo DL 242/85, de 9 de Julho), a especificação, tenha ou não havido impugnação do despacho que as decidiu, pode sempre ser alterada, mesmo na ausência de causas supervenientes, até ao trânsito em julgado da decisaão final do litígio.