9321296 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9321296
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010826
Nr Documento: RP199404199321296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5655111fffda33d08025686b00668d9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321296.B2
Sumário
A presunção derivada do registo predial limita-se ao direito inscrito, não abrangendo a respectiva descrição, designadamente a área e confrontações do prédio. No caso de divergência entre os titulares de dois prédios inscritos no registo sobre se uma faixa de terreno pertence a um ou a outro, e não tendo as partes demonstrado a aquisição originária dessa parcela, não se trata de colisão de registos e a questão não pode ser solucionada em acção declarativa, apenas através dos preceitos que disciplinam o registo predial. Tal questão deverá ser resolvida através de outros meios processuais, como a acção de arbitramento.