0899/23.2BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 0899/23.2BEPRT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Nomeação de patrono, Substituição
Recorrente: Aa
Recorridos: Ordem dos Advogados
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31563
Nr Documento: SA1202311090899/23
Juízes: José Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaJosé VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a056edfd4a65dd2380258a750047839d
Sumário
Não é de admitir a revista interposta de acórdão que confirmou o indeferimento liminar de petição inicial de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias com o fundamento que o A. não pôs em causa o juízo de inviabilidade da sua pretensão formulada pela Ordem dos Advogados quando indeferiu a substituição do patrono que lhe fora nomeado. Não é por se poder colocar um problema de inconstitucionalidade que se justifica a admissão da revista, dado que as inconstitucionalidades não constituem objecto próprio deste recurso por sempre poderem ser colocadas separadamente no Tribunal Constitucional.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. AA, intentou, no TAF, contra a ORDEM DOS ADVOGADOS (doravante OA), intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias, pedindo que esta fosse intimada a, no prazo de 5 dias, lhe nomear patrono oficioso no processo n.º 1227/18.4BEPRT que corria termos na unidade orgânica 4 do TAF do Porto. No TAF foi proferido despacho de indeferimento liminar da petição inicial. O A apelou para o TCA-Norte, o qual, por acórdão de 14/07/2023, negou provimento ao recurso e confirmou o aludido despacho. É deste acórdão que o A vem pedir a admissão do recurso de revista. Por na revista ter sido imputado ao acórdão recorrido a nulidade de omissão de pronúncia, o TCA-Norte, por acórdão de 20/10/2023, rejeitou a verificação dessa nulidade. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. 3. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos. No caso em apreço, depois de a Delegação de Matosinhos da OA ter indeferido, em 13/7/2022, a substituição do anterior patrono que lhe havia sido nomeado e de a reclamação deste despacho de indeferimento não ter sido decidida, o A. intentou intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias com o pedido que ficou mencionado. O TAF, considerando que a ausência de decisão da reclamação era “uma mera condição de acesso à justiça (artºs. 192.º, n.º 3 e 198.º, n.º 4 do CPA)” e “não de uma circunstância que, a verificar-se, conferisse ao Autor, per se, o direito de obter o deferimento da sua pretensão” e que, não se insurgindo ele contra o juízo de inviabilidade que fora formulado pela OA, a intimação nunca poderia proceder, entendeu ser de determinar o indeferimento liminar da petição, nos termos do art.º 590.º, n.º 1, do CPC, aqui aplicável por força do art.º 1.º, do CPTA. O acórdão recorrido julgou ser de confirmar esse indeferimento liminar, pelas seguintes razões: “(...). Para sustentar a presente intimação, o Requerente alegou apenas que a Ordem dos Advogados não deu resposta à reclamação que deduzira contra o despacho que havia indeferido tal pretensão e que o facto de este permanecer sem patrono oficioso viola o seu direito de acesso aos tribunais. Como vimos, a 1.ª Instância indeferiu liminarmente o requerimento inicial, considerando que o mesmo não continha a alegação de factos essenciais suscetíveis de sustentar o pedido formulado pelo Requerente/Apelante. E essa decisão de indeferimento liminar é para manter. Em primeiro lugar, importa assinalar que a decisão que indeferiu o pedido de substituição de patrono oficioso, comunicada ao Requerente/ Apelante por ofício de 13/07/2022, é um ato administrativo na aceção do artigo 148.º do CPA, tratando-se, por conseguinte, de um ato contenciosamente impugnável, sendo essa via de reação, no recorte da presente situação, a única possível contra a consolidação dos efeitos jurídicos dessa decisão administrativa na esfera jurídica do Autor/Apelante. Nesse sentido, dispõe o artigo 15.ºdo Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados – Regulamento n.º 330-A/2008, de 24/06, nos termos da redação que resultou da alteração dada pela deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados n.º 1551/201,5 de 06/08/2015, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 152, em 06/08/2015-, que : «As decisões proferidas no âmbito do presente regulamento não admitem reclamação nem recurso hierárquico, sendo suscetíveis de impugnação judicial.» Sendo assim, logo por este prisma, não tendo o Requerente reagido contenciosamente contra aquele despacho da OA, o mesmo deixou que os seus efeitos se consolidassem, pelo que, em face dessa constatação, impunha-se ao Tribunal a quo indeferir liminarmente o requerimento inicial apresentado, conquanto o recurso ao processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não era, no caso, o meio processual adequado de reação. Ademais, é consabido que compete à Ordem dos Advogados, dentro da sua margem de livre apreciação, decidir sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de substituição de patrono nomeado. (...). No caso, como nota a 1.ª Instância, também se constata que o Requerente/ Apelante não cuidou de alegar factos essenciais nos quais pudesse alicerçar a sua pretensão, ficando-se pela invocação de uma alegada omissão da Ordem dos Advogados em decidir uma reclamação que apresentou contra o indeferimento do pedido de substituição de patrono. De facto, coligido o requerimento inicial, verifica-se que o Requerente/Apelante não alegou nenhum facto do qual se retire que a decisão que indeferiu o pedido de substituição de patrono esteja viciada, não a atacando nos seus fundamentos. O Requerente não concretizou nenhuma situação de erro grosseiro ou manifesto que pudesse determinar a anulação judicial dessa decisão de indeferimento do pedido de substituição de patrono. Não lhe bastava alegar estar em causa a violação do seu direito de acesso ao Direito e aos Tribunais apenas pelo facto de se encontrar sem patrono para o prosseguimento do processo judicial que tinha em curso. Competia-lhe, uma vez que tinha sido destinatário de uma decisão de indeferimento do pedido de substituição de patrono com fundamento na falta de viabilidade da sua pretensão, contrapor as razões pelas quais na sua perspetiva aquele juízo da OA era invalido, o que de todo, não fez. Outrossim, como bem observa a Apelada, compete-lhe a si apreciar e deliberar sobre o pedido de substituição do patrono, formulado pelo beneficiário, em função da fundamentação que o suporta, podendo indeferi-lo na ausência, insuficiência ou improcedência dos argumentos aduzidos pelo requerente, ou se o patrono nomeado tiver considerado (e exposto, de forma fundamentada, esse entendimento perante a OA), que a pretensão do beneficiário carece de fundamento legal. Em face do exposto, é incontestável que o Requerente/Apelante omitiu em absoluto o dever de alegação dos factos essenciais, conforme sempre lhe caberia, nos termos em que o impõem o n.º 1 do art.º 5.º do CPC, aplicável ex vi art.º 1.º do CPTA e o al. f) do n.º 2 do art.º 78.º do CPTA, pelo que, bem andou a 1.ª Instância ao indeferir liminarmente o requerimento apresentado com fundamento na manifesta improcedência da pretensão do recorrente.” O A. justifica a admissão da revista com a relevância jurídica e social da questão a apreciar – por ser previsível que futuramente se venha a colocar o problema de saber se quem se encontra numa situação de manifesta insuficiência económica mas vê recusada a nomeação de patrono pode recorrer à intimação prevista nos artºs. 109.º e segs. do CPTA com fundamento na violação directa do art.º 20.º, n.º 1 e 2, da CRP – e com a necessidade de uma melhor aplicação do direito, por o acórdão recorrido, ao não conhecer da inconstitucionalidade que imputou à interpretação acolhida pelo despacho de indeferimento liminar por violação do citado art.º 20.º, nºs. 1 e 2, enfermar da nulidade de omissão de pronúncia e por padecer de erros de julgamento, dado que o indeferimento liminar da petição com fundamento na manifesta improcedência apenas pode ter lugar quando não há uma construção jurídica susceptível de viabilizar o pedido e uma vez que imputara ao acto de indeferimento de substituição do patrono a violação do direito à tutela jurisdicional efectiva, sendo certo que, invocando a violação directa do mencionado art.º 20.º, nºs. 1 e 2, é desnecessário imputar ilegalidades a esse despacho. A questão fundamental a decidir na revista é a de saber se, perante um acto administrativo que indefere a substituição do patrono nomeado com fundamento na inviabilidade da pretensão que o requerente pretende fazer valer em tribunal, tem este de, na intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias que proponha, impugnar esse juízo de inviabilidade ou se, pelo contrário, lhe basta invocar tal situação, considerando-a violadora do direito de acesso aos tribunais, consagrado no art.º 20.º, nºs. 1 e 2, da CRP, por se traduzir na recusa de protecção jurídica a quem se encontra numa situação de insuficiência económica. As instâncias, ao adoptarem a posição a que se refere a primeira alternativa, por considerarem que o referido direito de acesso está concretizado na Lei n.º 34/2004, de 29/7, cujo art.º 34.º, n.º 5, permitia que a OA denegasse a substituição de patrono em caso de “inexistência de fundamento legal da pretensão”, decidiram de forma lógica e coerente e de um modo que aparentemente não é errado e que, por isso, justificava o indeferimento liminar da petição inicial. E se é certo que se poderá colocar um problema de inconstitucionalidade, não é por esse motivo que se justifica a admissão da revista, dado que, como tem decidido esta formação (cf., entre muitos, os Acs. de 9/6/2021 – Proc. n.º 732/19.4BEPRT-S2 e de 22/6/2023 – Proc. n.º 03019/22.7BELSB), as inconstitucionalidades não constituem objecto próprio deste recurso por sempre poderem ser colocadas separadamente no Tribunal Constitucional. Também não justificam a admissão da revista a alegada capacidade expansiva da controvérsia – que se nos afigura ser bastante limitada face à peculiaridade da situação em análise e de não serem frequentes os casos em que a OA denega a pretensão de substituição do patrono nomeado – e a nulidade imputada ao acórdão recorrido – a qual, pelas razões constantes do mencionado acórdão de 20/10/2023, que sobre ela se pronunciou, aparentemente não se verifica. Nestes termos, entende-se que não se justifica quebrar a regra da excepcionalidade da admissão da revista. 4. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Sem custas, por isenção objectiva – art.º 4.º, n.º 2, al. b), do RCP. Lisboa, 9 de Novembro de 2023. – Fonseca da Paz (relator) – Teresa de Sousa – José Veloso.