9510168 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9510168
Acórdão
Descritores: Difamação, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014475
Nr Documento: RP199504199510168
Indicações Eventuais: CITA LEAL HENRIQUES E SIMAS SANTOS IN CÓDIGO PENAL ARTIGO164 PAG196.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f040fcdfb2c437bf8025686b0066a80eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510168.07
Sumário
Honra é a essência da personalidade humana, referindo-se, propriamente, à probidade, à rectidão, à lealdade, ao carácter. Consideração é o património de bom nome, de crédito, de confiança que cada um pode ter adquirido ao longo da sua vida, sendo como que o aspecto exterior da honra, já que provem do juízo em que somos tidos pelos outros; Não é ofensiva da honra e da consideração alheia a afirmação proferida, pela arguída diante de várias pessoas, numa reunião de Junta de Freguesia, que o respectivo Presidente acusara a sua construção de clandestina, originando tal denúncia a instauração contra a arguída de um auto pela Câmara Municipal; Na verdade, tal comportamento não beliscou a reputação, boa fama e dignidade do visado.