0096405 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0096405
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Recurso, Despacho
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036124
Nr Documento: RL200111060096405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b910f42995e0efd80256b3d00524284CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0096405.9D
Sumário
Tendo sido alcançado o efeito útil pretendido (no caso a declaração de prescrição do procedimento criminal) com o recurso por ulterior despacho, é de julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.