0096405 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0096405
ACORDAO
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Recurso, Despacho
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036124
Nr Documento: RL200111060096405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b910f42995e0efd80256b3d00524284
Sumário
Tendo sido alcançado o efeito útil pretendido (no caso a declaração de prescrição do procedimento criminal) com o recurso por ulterior despacho, é de julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
