014432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014432
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Duarte Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036971
Nr Documento: SA219930203014432
Data de Entrada: 22/04/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/855c41a05a9681a9802568fc0038c314CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014432.55
Sumário
Em matéria de prescrição do procedimento judicial deve aplicar-se às infracções contidas antes da entrada em vigor do RJIFNA o conjunto normativo estabelecido pela nova lei, desde que resulte mais favorável ao agente, caso a infracção tenha correspondência no novo regime contra - ordenacional.