1728/09.5YRLSB-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Em bom rigor, atendendo aos princípios que definem a estrutura do nosso processo penal a expressão “processo pendente” tem um sentido diverso consoante se trate da fase de inquérito (sob direcção do MºPº) ou da fase de julgamento pelo que a competência para este deveria entender-se fixada a partir do momento em que o processo fica pendente para esse mesmo julgamento, ou seja, com a entrada em juízo da acusação.

II- Considerando, porém, a interpretação do pensamento e da intenção do legislador que tem sido feita pela jurisprudência maioritária, face à determinação do art. 52º, nº 1 do Dec. Lei nº 25/09, de 26 de Janeiro, de que os processos pendentes não transitam para os novos juízos que hajam sido criados à excepção dos caso expressamente previstos na lei, aquela expressão “processos pendentes” deve ser entendida no sentido de nela se incluírem também os processos (ainda) sob direcção do MºPº.

A

O Ministério Público junto desta Relação veio requerer a resolução do conflito negativo de competência ocorrido entre o Juízo de Grande Instância Criminal – 2ª Secção, Juiz 5 – Comarca da Grande Lisboa-Noroeste (GIC-GLN) e a 1ª Vara Criminal de Lisboa (1V) visto os dois Tribunais se negarem competência para conhecer do processo acima identificado, em que é arguido V… F…, por despachos que transitaram em julgado.

Com efeito:

Por factos denunciados em 25-2-2008, o Mº Pº requereu o julgamento do arguido em processo comum/colectivo, acusando-o da prática dos crimes de abuso de confiança, ofensa à integridade física, e roubo (dois).

Distribuído o processo à 1V, o Mº Juiz respectivo declarou a incompetência do Tribunal para realizar o julgamento, invocando que, quando os autos foram remetidos para o Tribunal, já estava instalado o Tribunal da Grande Lisboa-Noroeste, em cuja área a infracção alegadamente se consumara.

Recebidos os autos no GIC-GLN, foi proferido despacho judicial que, por sua vez, rejeitou a competência para efectuar o julgamento do arguido, com fundamento em que aquela se fixou no momento em que do facto é dada notícia à autoridade judiciária, funcionando esta circunstância como propositura da acção.

Expostas, deste modo, as vicissitudes que estão na origem deste conflito, cumpre agora decidi-lo, uma vez que foi já observado o preceituado no artigo 36º-1. CPP:

O Mº Público junto desta Relação pronunciou-se, em douto parecer, pela atribuição da competência à 1ª Vara Criminal de Lisboa.

B

I-

Para efeito de todos nos situarmos correctamente perante a questão a decidir, começarei por uma breve incursão num passado já não tão recente, em que, a propósito de problema semelhante (alteração da área das comarcas de Loures e de Lisboa) se levantaram igualmente conflitos negativos de competência, de cuja resolução se fazem eco, quer o despacho do GIC, quer o parecer do Mº Pº junto deste Tribunal.

Reportar-me-ei, assim, e em benefício da minha exposição, ao recurso nº 7367/01, desta 3ª Secção, decidido por acórdão de 5-12-2001, no qual, em voto de vencido, sustentei a opinião de que a competência para o julgamento se fixa com a acusação em juízo, nos termos que assim resumo:

a) A competência não se fixa na “data da infracção” (o que, diga-se de passagem, não vem invocado por nenhum dos ora intervenientes, mas era o que então era alegado com alguma insistência).

b) A “propositura da acção”:

Estando em causa a competência para julgamento, deve entender-se fixada no momento da entrada em juízo da acusação, pois é a partir dessa ocorrência que pode falar-se em “processo comum” e se coloca a questão da competência para o julgamento.

Por outro lado, a tentativa levada a cabo pelo DL 178/00 (artº 12º-3.) de consagrar legislativamente a tese da “data da infracção” achou-se, a meu ver, votada ao fracasso, além do mais por manifesta inconstitucionalidade do preceito, aliás claramente deslocado da sua sede própria.

II-

Como decorrerá do exposto, teve larga aceitação a tese segundo a qual todos os processos, ainda que na fase do inquérito, pendentes na data da instalação do(s) novo(s) tribunal(ais), permaneceriam na «mesma» comarca, arrastando desse modo a ulterior competência para o julgamento que viesse a ter lugar, ignorando ostensivamente que a direcção do inquérito cabe ao Mº Pº e que essa fase processual decorre fora do(s) tribunal(ais), sendo certo que é a competência dos tribunais que se encontra em causa.

É evidente que falamos de considerandos passíveis de larga discussão, até pela importante razão de que se relacionam intimamente com a política legislativa.

Pelo que nem será necessário entrar naquela para que nos permitamos exigir um maior rigor legislativo, sobretudo na vertente pragmática, arredando por essa via o nascimento de divergências profundas, mas evitáveis, olhada a experiência passada.

E nem será excessivo lembrar que, na estrutura do nosso processo penal, um inquérito pode nascer e morrer sem entrar num tribunal pelo que, ao tratar da competência dos tribunais, será mister que o legislador exprima claramente a que fase da pendência se reporta – desde logo porque é inegavelmente forçado afirmar que um processo de inquérito pende numa vara criminal.

III-

Curiosamente, o diploma legal de actual aplicação – DL nº 25/09, de 26-1. – trouxe a) alguma inovação, todavia b) persistindo teimosamente no não reconhecimento de que tribunais e Mº Pº constituem duas realidades distintas, tal como consagrado constitucionalmente.

Vejamos:

a) Pela primeira vez, a norma transitória vem formulada, ao menos parcialmente, de uma forma positiva, estipulando quais os processos que transitam para (um) recém-criado tribunal – o de GIC de Sintra (artº 32º). Contudo,

b) Essa mesma norma refere-se expressamente aos processos pendentes “nas Varas com competência mista cível e criminal do tribunal ....”.

c) Já o artigo 52º dispõe que, salvo nos casos expressamente previstos no presente decreto-lei, não transitam para os novos juízos quaisquer processos pendentes.

Nestas circunstâncias, se por um lado parece dever retirar-se que a intenção foi a de esclarecer quais os processos que mudariam de comarca (com exclusão de quaisquer outros) de outra banda, perante a confusão cometida – que já parece deliberada, por tão persistente – entre processos pendentes em tribunal e em inquérito, é lícito perguntar se o legislador quis excluir da deslocação os processos de inquérito (todos eles, independentemente da área de origem). Com efeito, a lei tem por destinatários todos os cidadãos, e não apenas aquela parte da jurisprudência que perfilha determinada interpretação. Pelo que, se pretende consagrar uma delas, deverá fazê-lo de forma clara e líquida, ou seja, convincente.

IV-

Em bom rigor, e dado que a letra do preceito até nem consente dúvidas, inclinar-me-ia para a solução, de acordo com a qual os processos pendentes no Mº Pº não se acham abrangidos na sua previsão, o que seria favorável à tese propugnada pela 1V.

Por outras palavras, só após a entrada (que, porém, é realidade diferente da remessa) em juízo (leia-se, tribunal) de um processo é que ele se acha pendente naquele (o que é uma verdade lapaliciana...).

Sem embargo, a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta ...... as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada (assim reza o artigo 9º-1 CC).

Ora, por muito que seja desejável, justificado (ou até louvável) que o legislador esclareça (distinguindo, ou não distinguindo) entre processos pendentes em tribunal e pendentes no Mº Pº, a verdade é que nunca o fez nem já será de esperar que o faça (e quando o fez foi para consagrar uma tese inexequível e sem seguidores – cf. supra) pelo que persistir nessa expectativa é tarefa vã, parente chegado da teimosia.

Pelo que creio dever acompanhar as opiniões que, sendo maioritárias ou mais numerosas e incluem as do nosso mais alto Tribunal, traduzirão mais correctamente o pensamento e a intenção do legislador, que aludiu a «processos pendentes» no sentido de que se compreenderiam na expressão também os processos (ainda) sob a direcção do Mº Pº.

V-

Concluirei, portanto, por que a competência deve ser deferida à 1V.

C

Destarte, determino que é competente para conhecer do processo a 1ª Vara Criminal de Lisboa.

Cumpra-se o disposto no artigo 36º-3. CPP.

Lisboa, 19 de Outubro de 2009

João Cotrim Mendes

Desembargador Presidente da 3ª Secção