9350720 - Tribunal da Relação do Porto

I - Deve ser dado acolhimento ao laudo maioritário dos peritos quando nele se valorize o bem expropriado de modo conforme ao estabelecido na lei e não se mostre contrariado por qualquer outro elemento constante do processo, permitindo fixar-se uma justa indemnização. II - O artigo 37 do Decreto nº 43335 prevê expressamente que os proprietários dos terrenos são indemnizados por quaisquer prejuízos resultantes da construção de linhas eléctricas. III - Seria inconstitucional restringir a indemnização justa aos danos verificados, sem lhes acrecentar também o valor da utilidade de que o expropriado é privado.