003425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003425
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acórdão, Factos, Omissão, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016934
Nr Documento: SJ199211040034254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6744308a1879e598802568fc003a1ebf
Sumário
É nulo o acórdão da Relação que omite os factos que considera provados, não especificando assim os fundamentos de facto que justificam a decisão, visto o disposto nos artigos 668, n. 1, alínea b), e 716, n. 1, do Código de Processo Civil.
