030547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 030547
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045970
Nr Documento: SA119961029030547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c61055fa76322de802568fc00395b52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:030547.F3
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional não é o acto Administrativo ou os seus vícios, impugnado no recurso contencioso, mas sim a decisão proferida neste e os seus fundamentos. Assim se nas conclusões das alegações de recurso nenhum agravo é feito à sentença que rejeitou o recurso contencioso por falta de objecto, e o recorrente se limita a arguir a ilegalidade do acto recorrido e os vícios que já haviam fundamentado a petição, o recurso improcede.