Quando foi proferido o acórdão 004545?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1955.

Acórdão STA (1955) — Condicionamento industrial

Q: Qual foi a decisão no processo 004545?

Nega provimento. As fabricas de cobertura textil e parafinagem de fios electricos não podem, depois de publicado o Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, cobrir a plastico o fio nu.

Acórdão

004545

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de dezembro de 1955
Relator: Cunha Valente

Recurso contencioso

Condicionamento industrialAmpliação de estabelecimento industrialInstalação de novas industriasAplicação da lei no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

D 28466 DE 1938/02/14 ARTUNICO N35.
D 31403 DE 1941/07/18 ART1 M 17.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 QUADRO ANEXO N8.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1952/05/30 IN COL OF VXVIII PAG394.

Sumário

As fabricas de cobertura textil e parafinagem de fios electricos não podem, depois de publicado o Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, cobrir a plastico o fio nu.

Texto integral não disponível

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