004545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004545
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Ampliação de estabelecimento industrial, Instalação de novas industrias, Aplicação da lei no tempo
Sumário
As fabricas de cobertura textil e parafinagem de fios electricos não podem, depois de publicado o Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, cobrir a plastico o fio nu.