002689 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002689
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Quotização para casas do povo, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cary , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003890
Nr Documento: SA219840321002689
Data de Entrada: 18/11/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3febb7bb5473dcd5802568fc003831c7
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão da materia, para a execução por divida de quotizações as casas do povo.
