49/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 49/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Comissão de acompanhamento, Esclarecimento suplementar, Inobservância de prazo, Marcas e patentes, Princípio da imparcialidade, Princípio da legalidade, Princípio da publicidade, Princípio da transparência, Publicitação do concurso, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 49/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Braga
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114371
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Abreu Lopes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114371
Sumário
As comissões de acompanhamento dos concursos devem ser constituídas por membros designados pelo dono da obra procedimento a procedimento (cfr. art.º 60.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). A designação das referidas comissões com carácter permanente permite, em abstracto, a consolidação de laços de cumplicidade perniciosos em sede de procedimentos concursais entre os membros daquelas comissões e os potenciais concorrentes, o que, em abstracto, poderá potenciar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros e, consequentemente, violar o princípio da imparcialidade (art.º 6.º do Código do Procedimento Administrativo e art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho). A referência no mapa de quantidades, ou em qualquer peça concursal, a marcas comerciais sem que estas se mostrem acompanhadas das expressões “tipo” ou “ou equivalente”, sempre que não seja possível formular uma descrição do objecto da empreitada com recurso a especificações suficientemente precisas e inteligíveis por todos os interessados, viola o disposto no art.º 65.º n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99. O esclarecimento de dúvidas surgidas na interpretação dos elementos patenteados a concurso fora do prazo previsto no art.º 81.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99 e a falta de publicação do mesmo, viola o disposto no art.º 81.º, n.ºs 1 e 3 do referido Decreto-Lei, e, por essa via, os princípios da legalidade, da transparência e da publicidade, previstos no art.º7.º, n.º 1 e 8.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicáveis às empreitadas “ex vi” do art.º 4.º, n.º 1 do mesmo diploma legal. As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e embora constando dos autos que a entidade adjudicante já foi objecto de recomendação anterior relativa à violação do art.º 65.º, n.ºs 5 e 6 do Decreto-Lei n.º 59/99, mostra-se adequado fazer uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44 da referida Lei, uma vez que a recusa do visto, com todas as suas consequências, é no presente circunstancialismo desproporcionada e desadequada (art.º 18, n.º 2 da CRP).