2166/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Eduardo Antunes
Processo: 2166/99
Acórdão
Descritores: Inventário, Incidente da reclamação da relação de bens, Oportunidade de pronúncia e de indicação de provas
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC08/3
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1c7dca2a8bb6fbf5802569ab006632ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2166.99.CE
Sumário
Cada interessado, no âmbito do incidente da reclamação da relação de bens, só pode pronunciar-se uma única vez, e é no momento em que se pode pronunciar que terá de indicar a prova atinente ao incidente, sob pena de preclusão. Assim, o reclamante deve oferecer a prova com a reclamação, o cabeça-de-casal com a oposição a incidente, e os demais interessados quando notificados nos termos do artº 1349°, n° 3 da lei adjectiva.