081415 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares Lebre
Processo: 081415
ACORDAO
Descritores: Direito de propriedade, Propriedade de imovel, Predio urbano, Logradouro, Acesso, Posto abastecedor de gasolina, Responsabilidade por facto ilicito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015185
Nr Documento: SJ199204090814152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d92393cccb857524802568fc003a05c0
Sumário
E ilicito implantar posto de abastecimento de combustiveis com depositos de gasolina e gasoleo e orificios dos seus gases e vapores a menos de 20 metros de logradouro de predio urbano, independentemente de este ser habitado ou não, e que, alem disso, impede e (ou) dificulta o acesso deste predio a um lugar publico.
