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0047451 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Moura Cruz

Data: 01 de outubro de 1991

Processo: 0047451

ACORDAO

Descritores: Estabelecimento bancário, Liquidação, Constitucionalidade

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00013092

Nr Documento: RL199110010047451

Indicações Eventuais: AFONSO QUEIRÓ IN RDES ANOXXIV N1 PAG26 - PAG31.

Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG866

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48a917c608f41827802568030001f87e

Sumário

Na atribuição ao governo do poder de retirar autorização para o exercício do comércio bancário não há qualquer invasão da "RESERVA JUDICIAL". Não são inconstitucionais os artigos 1, 11, 12, 21, 32 e 34 do DL. 30689, de 1940/08/27.

Acórdão

0047451

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 01 de outubro de 1991
Relator: Moura Cruz

Estabelecimento bancárioLiquidaçãoConstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART104 ART268 N4.
DL 30689 DE 1940/08/27 ART1 ART11 ART12
ART21 ART32 ART34 ART40.

Jurisprudência Nacional

AC RL PROC2994 DE 1990/10/02. AC TC DE 1985/02/15 IN DR
IIS 1985/04/26. AC TC DE 1988/06/16 IN BMJ N378 PAG759.
AC TC DE 1988/04/28 IN BMJ N376 PAG302. AC TC DE 1980/06/10
IN DR IIS DE 1990/09/11. AC RL PROC1598 DE 1991/01/17.

Sumário

Na atribuição ao governo do poder de retirar autorização para o exercício do comércio bancário não há qualquer invasão da "RESERVA JUDICIAL".

Não são inconstitucionais os artigos 1, 11, 12, 21, 32 e

34 do DL. 30689, de 1940/08/27.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)