045621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 045621
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão pública, Autarquia local, Presunção de culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00058087
Nr Documento: SAP20021003045621
Juízes: Antonio SamagaioIsabel JovitaAdelino LopesJoão CordeiroAbel Ferreira AtanásioPamplona OliveiraAzevedo MoreiraGouveia e Melo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6dd8b849d9e8547d80256c4d004eee13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:045621.4E
Sumário
É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos praticados no exercício de gestão pública a presunção de culpa prevista no art. 493º, nº 1 do C.Civil.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. O Município de SINTRA interpôs recurso para o Pleno da Secção, por oposição de julgados, nos termos do disposto no art. 24º, b) do ETAF, do acórdão de fls. 69 e segs., proferido no recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC de Lisboa que, em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual, condenou o recorrente a pagar ao A. a quantia de 122.173$00, alegando existência de oposição sobre a mesma questão jurídica, e no domínio da mesma legislação, com o decidido no acórdão desta Secção, de 11.11.86, proferido no Rec. nº 23.705, já transitado em julgado, e publicado nos Acs. Doutr. Do STA nº 320-321, ano XXVII, junto a fls. 82 e segs. dos autos. Por acórdão interlocutório de fls. 103 e segs., foi julgada existente a invocada oposição de julgados, e ordenado, em consequência, o prosseguimento do recurso. Na sua alegação, formula as seguintes CONCLUSÕES: O Acórdão Recorrido, ao considerar aplicável, ao caso dos autos, a presunção de culpa prevista no art. 493º do CC violou as disposições contidas nos arts. 90º do DL nº 100/84 (em vigor à data dos factos), arts. 2º e 4º do DL nº 48.051 de 21.11.67 e arts. 483º e 487º/2 do CC; Na verdade, A responsabilidade funcional das autarquias locais deve ser apreciada á luz do conceito civilista do responsabilidade civil extracontratual previsto no art. 483º do C.C., o que pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: facto, dano, ilicitude, nexo de causalidade e imputação do facto ao lesante. Para verificação desse último requisito, nos termos do disposto no art. 90º do DL nº 100/84 e art. 2º do DL n° 48051, deve entender-se que as autarquias locais só respondem civilmente pelos danos causados a terceiros por factos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos e agentes, culpa apreciada nos termos do disposto no n° 2 do art. 487° do C.C., cabendo ao lesado o respectivo ónus da prova. A remissão feita pelo art. 4º do DL nº 48051 para o disposto no art. 487º do C.C. não contempla qualquer remissão para a norma contida no art. 493º que estabelece uma presunção legal de culpa; tal norma tem carácter excepcional e não geral, não podendo aplicar-se subsidiariamente, ao que acresce que o regime estabelecido no DL n° 100/84 e DL nº 48051 tem natureza especial relativamente ao previsto no C.C., pelo que deve prevalecer; Na certeza de que da sua aplicação resulta que a culpa constitui um requisito da responsabilidade civil extracontratual, não se estabelecendo nesse regime qualquer presunção legal de culpa, sendo que seria essa a sede própria para o fazer! Assim, a posição consagrada no douto Acórdão Recorrido não contém qualquer suporte legal, sustentando-se em princípios que poderão ter relevância de jure constituendo mas sem correspondência face ao direito vigente e constituído; Do regime vigente não resulta qualquer presunção de culpa para as situações como a dos autos, não a consagrando esse regime nem remetendo para a norma do C.C. que a estabelece. A remissão que se faz no art. 4º do DL nº 48051 tem o alcance de determinar a forma de apreciar a culpa, determinando ainda que o respectivo ónus da prova cabe ao lesado, não fazendo sentido o contrário; se se pretendesse remeter para o art. 493º que estabelece a presunção de culpa, a remissão em apreço perderia qualquer sentido, na medida em que não seria já necessário determinar a forma de apreciação da culpa. Aliás, o regime contido no DL nº 48051 prevê um regime específico para a responsabilidade objectiva relativamente ao funcionamento de serviços e actividades administrativas que revistam perigosidade, devendo entender-se que o teria igualmente estabelecido para o caso de responsabilidade extracontratual se fosse essa a intenção do legislador. Afastando a presunção legal de culpa e fazendo recair o ónus de a provar ao lesado, impor-se-ia, nos presentes autos, a absolvição do Município na medida em que este não alegou nem demonstrou quaisquer factos susceptíveis de ser formulado um ético de censura sobre a conduta do Município e, portanto, demonstrativo da sua culpa. II. Não houve contra-alegações, e o Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal pronunciou-se pela confirmação do acórdão recorrido, referindo que o mesmo segue orientação já definida por este Pleno, sustentando pois o improvimento do presente recurso jurisdicional. Colhidos os vistos, cumpre decidir. (Fundamentação) OS FACTOS O acórdão impugnado teve em consideração os seguintes factos: No âmbito da sua actividade, a autora celebrou com a ..., L.da / ALD um contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice nº 6195990, pelo qual se transferiu para aquela a responsabilidade civil emergente da condução, acrescida de danos próprios, do veículo de matrícula ...; No cumprimento das suas obrigações contratuais, e ao abrigo da cobertura de danos próprios, a autora pagou as reparações referidas na factura junta a fls. 7, no montante de 122.173$00; No dia 19 de Junho de 1993, pelas 23 horas, o veículo seguro na autora, conduzido por ..., circulava pela Av. Nuno Álvares Pereira, no Cacém; O piso da referida artéria encontrava-se em mau estado de conservação, apresentando muitos buracos; O citado veículo caiu então num desses buracos; A queda, no seu interior, do rodado dianteiro da viatura segurada provocou-lhe danos na jante, carter e cloche. O DIREITO A questão que se coloca no presente recurso, sobre a qual recaíram pronúncias divergentes, é a de saber se é aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos praticados no exercício de gestão pública a presunção de culpa prevista no art. 493º, nº 1 do C.Civil. O acórdão recorrido deu resposta positiva a esta questão, louvando-se, aliás, em Acórdão deste Pleno de 29.04.98 – Rec. 36.463 (BMJ 476, pág. 242), tirado em recurso por oposição de julgados e votado por unanimidade, e que confirmou a corrente jurisprudencial largamente dominante deste STA. O recorrente Município de SINTRA defende, por seu lado, a inaplicabilidade daquela presunção de culpa à responsabilidade extracontratual das autarquias locais por facto ilícito praticado no exercício de gestão pública, sustentando que a remissão feita pelo art. 4º do DL nº 48051 para o disposto no art. 487º do C.Civil não contempla qualquer remissão para a norma contida no art. 493º, entendimento igualmente sufragado pelo acórdão fundamento. Acompanha-se, sem qualquer reserva, a fundamentação contida naquele aresto do Pleno, acolhida, como se disse, pelo acórdão recorrido, e que, no essencial, se reproduz: “Como se sabe, a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos, constitucionalmente consagrada no artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa, está ainda hoje especialmente prevista no Decreto-Lei n.º 48 051. Este diploma, em relação às autarquias locais, deu nova redacção aos artigos 366.º e 367.º do Código Administrativo, substituídos depois pelos artigos 90.º e 91.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março. «E ressalvados casos excepcionais de responsabilidade da Administração por factos casuais e actos ilícitos {artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 48 051), entende-se que a responsabilidade daquela Administração por factos ilícitos e culposos no exercício da gestão pública se encontra consagrada nos artigos 2.º a 6.º do citado decreto-lei e nos artigos 90.º e 91.º do Decreto-Lei n.º 100/84. Deste regime resulta, para além da ilicitude, com maior amplitude do que a definida no Código Civil, artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 48 051 e artigo 483.º deste Código – a remissão expressa para o dito Código, tanto no concernente à culpa dos titulares do órgão ou agentes {artigo 487.º) como no respeitante à solidariedade da responsabilidade entre vários responsáveis (artigo 497.º) e à prescrição do direito de indemnização e direito de regresso (artigo 498.º, n.ºs I, 2 e 3). Assim, os pressupostos da responsabilidade extracontratual, por actos de gestão pública, são os mesmos que a lei civil consagra para aquela responsabilidade decorrente de actos de gestão privada. Nada se refere sobre o relevo da omissão (artigo 486.º) imputabilidade (artigo 488.º), indemnização por pessoa não imputável (artigo 489.º) dos autores instigadores e auxiliares (artigo 490.º), das pessoas obrigadas à vigilância de outrem (artigo 491.º), dos danos causados por edifícios ou outras obras (artigo 492.º), danos causados por coisas, animais ou actividades (artigo 493.º), limitação da indemnização no caso de mera culpa (artigo 494.º), indemnização a terceiros em caso de morte ou lesão corporal (artigo 495.º) e danos não patrimoniais (artigo 496.º) – tudo rubricas que o Código Civil contempla na secção V, subsecção I, na «responsabilidade por factos ilícitos». E idêntica omissão se verifica sobre o nexo de causalidade entre o facto e o evento (artigos 483.º a 563.º), sobre o ónus da prova da culpa e presunções legais desta (artigos 493.º, n.º I, 342.º e 350.º), obrigação de indemnização (artigos 562.º e seguintes) etc.» (Cfr. acórdão de 13 de Março de 1986, Acórdãos Doutrinais n.º 305, pág. 624). Assim, na regulamentação do Decreto-Lei n.º 48 051 não se desenha o quadro normativo completo da responsabilidade civil dos entes públicos, incluindo o das autarquias locais. E embora se admita a especificação do regime da obrigação emergente da gestão pública através dos preceitos legais expressos no Decreto-Lei n.º 48 051, no mais a responsabilidade por actos ilícitos é um instituto unitário (cfr. o citado acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13 de Janeiro de 1986). Daí que na falta de disposições especiais e não obstante não haver no Decreto--Lei n.º 48 051 uma norma geral remissiva para o Código Civil, se dever aplicar à responsabilidade por gestão pública as normas constantes do Código Civil que não colidam com o que directa ou indirectamente emerge do Decreto-Lei n.º 48051. Conclusão, aliás, a que não poderia deixar de se chegar, mercê, também, do recurso à integração de lacunas nos termos do artigo 10.º do Código Civil. De resto e no que respeita à aplicação do disposto no artigo 493.º, n.º I, do Código Civil à responsabilidade civil extracontratual por gestão pública, tal como se diz no acórdão fundamento, resulta do próprio Decreto-Lei n.º 48 051 que no seu artigo 4.º, n.º I, remete para o artigo 487.º do Código Civil em matéria de apreciação de culpa dos titulares dos órgãos e agentes. E não obstante, como se diz no acórdão recorrido, só o n.º 2 daquele artigo 487.º se referia à apreciação da culpa, a verdade é que a remissão é feita para todo o artigo 487.º pelo n.º I do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48 051, como de igual modo o n.º 2 do mesmo artigo 4.º se reporta a todo o artigo 497.º Assim, há que convir que a remissão do artigo 4.º, n.º I, do Decreto-Lei n.º 48 051 abrange também o n.º I do artigo 487.º do Código Civil. Daí que, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por acto ilícito de gestão pública, incumba ao lesado provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal. Presunção legal esta que será não só a que eventualmente vier expressa no Decreto-Lei n.º 48 051, como a que constar do Código Civil, em matéria não regulada por aquele diploma e que não colida com os princípios nele acolhidos. Assim não se vislumbram no caso da responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito de gestão pública razões justificativas para a não aplicação do regime que se consagra no artigo 493.º, n.º I, para o caso das coisas públicas, a sua guarda e vigilância caber nas atribuições da pessoa colectiva pública, como é o caso dos autos (...). É que no artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil não se consagra um regime para «coisas especialmente perigosas» mas um «princípio geral» de que pelos danos causados por coisas (móveis ou imóveis) a responsabilidade é mais rigorosa do que segundo as regras gerais dessa mesma responsabilidade. Estabelece-se uma presunção de culpa por parte de quem tem a seu cargo a vigilância das coisas, com excepção à regra do n.º I do artigo 487.º do Código Civil, mediante a inversão do ónus da prova, porquanto o dono da coisa deve saber, como ninguém, se foi cauteloso na guarda e na vigilância dessa mesma coisa, sendo certo, que, assim, se não afasta o princípio de que se está perante responsabilidade por culpa e não objectiva ou por risco. «Não se aplicar este preceito, como se diz no acórdão fundamento, aos casos de responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos suscitaria sempre o reparo de se não ver razão para desigual tratamento, em matéria de prova, relativamente aos danos causados por coisas móveis ou imóveis que os entes públicos ou privados têm em seu poder com o dever de as vigiar.» No mesmo sentido, e sufragando idêntica fundamentação, veio este Pleno a decidir nos Acs. de 20.03.2002 – Rec. 45.831, de 25.10.2000 – Rec. 37.510 e de 27.04.99 – Rec. 41.712. Improcedem, pois, as alegações do recorrente. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada. Sem custas. Lisboa, 3 de Outubro de 2002. Pais Borges – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Gouveia e Melo - Isabel Jovita – Adelino Lopes – Abel Atanásio – João Cordeiro – Pamplona de Oliveira