077768 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A decisão proferida em providencia cautelar, baseando-se em juizo de mera probabilidade ou verosimelhança, não se impõe a decisão sobre materia de facto encontrada na acção. II - O Supremo Tribunal de Justiça apenas pode conhecer, em via de recurso, de questões versadas no acordão recorrido e não de questões novas.