019466 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019466
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Processo de execução, Código de processo tributário
Recorrente: Gomes , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044897
Nr Documento: SA219951108019466
Data de Entrada: 10/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d8c67e50312f036802568fc00393511CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019466.39
Sumário
O CPT só se aplica aos processos tributários que correm nos Tribunais Tributários de 1 instância e no Tribunal Tributário de 2 Instância. O CPT regula em lugares diversos os recursos relativos às decisões proferidas em processo de impugnação, em processo de contra-ordenação fiscal e em processo de execução fiscal. O art. 356 do CPT só se aplica aos recursos jurisdicionais relativos a decisões proferidas nos recursos previstos no art. 355 e dirigidos ao Tribunal Tributário de 2 Instância. Nos outros casos de recursos jurisdicionais - art. 357 do CPT - se o recurso é para o TT2, o R apresenta requerimento de interposição e o prazo para apresentar alegações e respectivas conclusões a contar da notificação é de oito dias, salvo se tiver expressamente indicado que pretende alegar no tribunal ad quem (art. 171, ns. 1 e 4, do CPT), porém, se o recurso for para o STA o R deve apresentar requerimento de interposição onde declare a intenção de recorrer e declare também expressamente que pretende alegar neste STA (arts. 169 e 171, do CPT e 87, § único, do RSTA).