0010876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0010876
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011080
Nr Documento: RL199703200010876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b6d8b3410e001d280256803000511a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010876.BF
Sumário
A providência cautelar não especificada depende da verificação conjunta e cumulativa dos seguintes requisitos: probabilidade séria da existência do direito do requerente; justo receio de que alguém pratique actos capazes de causar lesão grave ou de difícil reparação ao seu direito; não ser o prejuízo resultante do decretamento da providência cautelar superior ao dano que com ela se pretende evitar; existir adequação da providência ao direito que se pretende acautelar.