303/1993 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 101/92
Acórdão
Acórdão Nº: 303/1993
Juízes: Mário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930303.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 303/93 Procº nº 101/92 2ª Secção Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente “A., EP”, e recorrido B., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 152/93 (in Diário da República, II Série, de 16 de Março de 1993), que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, decide-se não julgar inconstitucional a norma constante da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, e, consequentemente, negar provimento ao recurso. Lisboa, 30 de Março de 1993 Luís Nunes de Almeida Mário de Brito Messias Bento Fernando Alves Correia Bravo serra José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa