9420461 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9420461
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Liquidação, Erro na forma do processo, Liquidez
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011966
Nr Documento: RP199407059420461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4592a58ccace75a8025686b00669889CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420461.28
Sumário
A liquidez da obrigação é, no mínimo, uma condição de prossecução da acção executiva. Na própria acção executiva, o exequente deverá fixar o quantitativo da obrigação, liquidando-o ele próprio ou especificando os valores compreendidos na prestação e concluindo por um pedido líquido. Para efeitos de execução, apenas será ilíquida a obrigação cujo montante não possa determinar-se por simples operação aritmétrica. Se erradamente foi utilizado o expediente da "contestação da liquidação" em lugar dos embargos de executado, verifica-se um erro na forma do processo, a corrigir com o desentranhamento daquela e a autuação como processo de embargos.