000273 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000273
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Multa fiscal, Negligencia, Suspensão de pena, Pagamento de imposto, Juros compensatorios, Sociedade comercial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Martini & Rossi Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013633
Nr Documento: SA219760121000273
Data de Entrada: 15/11/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c3b2b84316e36eb802568fc00370a71
Sumário
E de conceder o beneficio da suspensão da pena de multa a uma sociedade que, embora haja praticado apreciavel numero de infracções ao Codigo de Imposto de Transacções, pelas quais foi condenada, agiu em todas elas, apenas, com negligencia, e, antes de formulada a acusação, pagou todo o imposto devido, com os respectivos juros compensatorios, procurou sanar as irregularidades cometidas e chegou mesmo a sanar grande parte das mesmas.