000012 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 000012
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Extradição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00001989
Nr Documento: SJ199005020000123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bbad9c0b37b28f2d802568fc00394e35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000012.72
Sumário
Tratando-se de extraditando, a detenção ou prisão do requerente tem estatuto proprio, definido no Decreto-Lei n. 437/75, designadamente nos artigos 12 e 42 n. 2 e 3. A prisão do requerente, verificada em Abril passado, mostra-se efectuada ou ordenada por entidade competente, motivada por facto pelo qual a lei permite, e não se mostra que se mantenha para alem de qualquer prazo fixado na lei, designadamente no artigo 42 ns. 2 e 3 daquele Decreto-Lei, nem que dentro do respectivo prazo, não tenha sido formulado o pedido de extradição. Por consequencia, e de indeferir o pedido de " habeas corpus ", sem prejuizo do recurso daquela decisão judicial, ja que o artigo 35 do Decreto-Lei n. 437/75 não prejudica o disposto no artigo 219 do Codigo de Processo Penal.