0480/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0480/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11926
Nr Documento: SA1201006170480
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d28a6f93098dec18025774a003d9166CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0480.10.18
Sumário
O Acórdão do TCA proferido em 2.ª instancia, em providencia cautelar, que julgou competentes os tribunais administrativos para conhecer da impugnação de uma autorização de introdução no mercado (AIM) pela autoridade nacional do medicamento e manteve sentença que defere o pedido de suspensão de eficácia daquela autorização, decide questão sem repercussão social e com efeitos restritos à providencia, sobre a qual não é de admitir recurso de revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A…, sociedade comercial constituída segundo a lei da Dinamarca, Intentou contra o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde; MINISTÉRIO DA ECONOMIA E INOVAÇÃO e a contra interessada B… Providência cautelar de suspensão de eficácia dos actos de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) e de fixação dos preços de venda ao público – fixação que se perspectiva - para três medicamentos com o princípio activo de Escitalopram. O TAC de Lisboa, por sentença de 26/06/2009, deferiu o pedido, e desta decisão recorreu o Infarmed para o TCA Sul. Por Acórdão de 25/03/2010 o TCA, invocando jurisprudência constante daquele tribunal decidiu que os tribunais administrativos são competentes em razão da matéria para apreciarem o pedido cautelar formulado e, em segundo lugar, pela verificação dos requisitos necessários para o deferimento da providência requerida, confirmou a sentença recorrida e negou provimento ao recurso interposto pelo Infarmed. Com vista a justificar a admissão de recurso excepcional de revista, o Infarmed diz, em suma: - a questão de saber se a impugnação da decisão administrativa de AIM é o meio adequado para reagir a uma eventual violação do direito de patente sobre o componente activo do medicamento autorizado, assim como o problema de saber se compete à autoridade administrativa em matéria de medicamentos aferir da existência ou não de um direito de patente para emitir a AIM, são questões que preenchem os requisitos do art.º 150.º do CPTA. A recorrida A… apresentou contra-alegações nas quais pugna pela inadmissibilidade do presente recurso de revista por não se verificarem os respectivos pressupostos legais e, quanto ao mais, pela manutenção do decidido no Acórdão recorrido. Cumpre apreciar da admissibilidade da revista, que é restrita aos casos em que a disputa versa sobre questões de direito de importância jurídica e social fundamental, ou quando a admissão for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – art.º 150.º n.º 1 do CPTA. O caso apresentado ocorre em providência cautelar de suspensão de eficácia para a qual o TCA se considerou competente e o fundamento principal do demandante assenta no pressuposto de ser titular de um direito de exclusivo protegido por patente, o que imporia sempre a consideração procedimental desse direito como obstáculo à AIM. A decisão sobre a competência refere-se a questão que não apresenta dificuldade superior ao comum e que se coonesta com as regras elementares de hermenêutica e com a jurisprudência preponderante, ao entender que a eventual existência de uma questão prejudicial da competência de outra jurisdição se resolve pela regra sobre o conhecimento das questões prejudiciais – art.º 15.º do CPTA –, sem prejudicar a competência que for atribuída aos tribunais administrativos pelas regras da respectiva distribuição entre jurisdições - art.ºs 1.º e 4.º do ETAF/2002. Os efeitos da decisão em providência cautelar ficam limitados à própria providência, à sua subsistência e ao tempo durante o qual se mantiver a instancia no processo principal, pelo que sempre seria de importância limitada a decisão proferida e que se pretende alterar no presente recurso de revista. Esta questão, no contexto jurídico referido, é dizer, em providencia cautelar, não apresenta relevância social específica, não importa directamente à generalidade ou a um grupo relevante de pessoas situadas fora do litígio e tem sido decidida pelas instâncias com algumas variações, mas preponderantemente no mesmo sentido, pelo que não se apresenta como uma controvérsia expansível a outras áreas, pelo contrário, está contida nos limites que se referiram, das providencias sobre AIM e fixação de preço de venda de medicamento. A decisão impugnada tem de ser vista no contexto em que foi tomada, isto é, para efeitos de concessão da providência cautelar de suspensão dos actos de AIM e com vista à tutela provisória dos direitos da Requerente, no âmbito de competência da jurisdição administrativa para conhecer do pedido. A resposta final às questões que as Recorrentes suscitam para justificar a admissão da presente revista – determinar se compete à autoridade administrativa em matéria de medicamentos aferir ou não da existência de um direito de patente para emitir a AIM, assim como fixar qual a jurisdição competente para apreciar o litígio em causa – é matéria que poder e deve ser apreciada definitivamente no âmbito do processo principal. A decisão cautelar contida no Acórdão recorrido e agora “sub juditio” destina-se a apreciar as questões a titulo necessariamente provisório e não é admissível, em sede de recurso extraordinário de revista destinado a dizer o direito do caso, antecipar o julgamento a proferir no âmbito do processo principal em situações como a presente, isto é, quando as instancias consideraram que a existência do direito é uma das soluções plausíveis e determinaram a adopção da providencia com fundamento na avaliação do peso dos interesses em presença. Podemos por isso concluir que a revista não é de admitir, como tem sido decidido em situações semelhantes por esta formação. Decisão: Nos termos expostos, por não se verificarem os pressupostos legais, nos termos do art.º 150.º n.º s 1, 2 e 3 do CPTA, a revista não é admitida. Lisboa, 17 de Junho de 2010. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Maria Angelina Domingues.