015128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015128
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Deixa testamentaria, Lucro imputavel, Sociedade por quotas, Usufruto
Sumário
E de tributar no regime de usufruto a deixa contemplando uma interessada com a comparticipação em parte igual a dos socios da empresa, tendo como patrimonio os bens testamentariamente consignados para esse fim e a constituir entre os interessados tambem indicados no testamento.