015128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015128
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Deixa testamentaria, Lucro imputavel, Sociedade por quotas, Usufruto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020952
Nr Documento: SA219650210015128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a793a168ea88eec802568fc00375f5e
Sumário
E de tributar no regime de usufruto a deixa contemplando uma interessada com a comparticipação em parte igual a dos socios da empresa, tendo como patrimonio os bens testamentariamente consignados para esse fim e a constituir entre os interessados tambem indicados no testamento.