073453 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 073453
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso, Alegações, Conclusões, Nulidade processual, Nulidade de sentença, Conceito, Testemunhas, Parentesco, Inabilidade para depor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013883
Nr Documento: SJ198605060734531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c6c0001e9e13f1c802568fc003a423eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073453.A4
Sumário
O Tribunal Superior tem de guiar-se pelas conclusões das alegações para determinar com precisão o objecto do recurso; pouco importa a extensão objectiva que haja sido dada ao recurso, quer no requerimento de interposição, quer na alegação. O parentesco com qualquer das partes na linha transversal não e causa de inabilidade, podendo, quando muito, constituir elemento susceptivel de influir na valoração do depoimento da testemunha. Não deve confundir-se nulidade processual com nulidade de sentença. A primeira traduz-se na pratica de um acto que a lei não admite ou na omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreve, e cujo regime se acha regulado nos artigos 193 a 208 do Codigo do Processo Civil. A segunda cifra-se na falta de requisitos formais das decisões proferidas nos tribunais de 1 instancia ou Superiores. A esta categoria de nulidades se reportam os artigos 668 a 716 do mencionado codigo.