0030058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0030058
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Preço, Escritura pública, Força probatória plena, Vontade dos contraentes, Declaração negocial, Falsidade, Arguição, Documento particular, Negócio formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027502
Nr Documento: RP200003020030058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/188b80808997db50802568b60048e291CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030058.5C
Sumário
Da escritura pública de compra e venda celebrada entre as partes apenas resulta provado plenamente que, na presença do notário, foram proferidas determinadas declarações, mas não que essas declarações são sinceras e verdadeiras. Para apuramento da vontade real dos contraentes e demonstrar que as declarações nela contidas, quanto ao preço, não são verdadeiras, não se torna necessário arguir a falsidade da escritura. Constando de documento assinado pelo comprador que este se obriga a suportar o efectivo custo total das fracções que veio a adquirir, tal documento não pode ter outro significado senão o de interpretar a vontade das partes quanto ao preço pelo qual deveria ser celebrado o negócio, o que o tribunal não estava impedido de averiguar. Apurando-se qual o valor real do preço que as partes quiseram para o negócio de compra e venda, é esse a que deve atender-se para apurar se existe ainda algo a pagar por parte do comprador. Embora nos negócios formais a declaração negocial não possa valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, esse sentido pode valer se corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio não se opuseram a essa validade. Apesar da desconformidade do preço constante da escritura com o preço efectivo, as razões de forma não se opõem à validade da vontade real das partes, pois o critério de determinação do preço estava minimamente estabelecido entre os contraentes e era do conhecimento do comprador que o mesmo deveria corresponder ao custo final das fracções construídas pela autora: uma sociedade cooperativa. Assim, deve o comprador, cooperante, suportar a diferença entre o preço constante da escritura já pago, e o preço apurado como custo real das fracções adquiridas, com juros de mora, à taxa legal, desde a data da interpelação para o seu pagamento, porque pedidos. Aceitar que o comprador nada mais deve pela aquisição das fracções constituiria abuso de direito a solucionar com recurso ao artigo 334 do Código Civil.