0017695 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0017695
ACORDAO
Descritores: Ofensa à integridade física, Crime qualificado, Natureza da infracção, Crime público, Crime semi-público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037648
Nr Documento: RL200112110017695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08c18b89014289cd80256b650050f5bc
Sumário
O crime de ofensa à integridade física qualificada previsto no artigo 146º do Código Penal tem natureza pública, não sendo lícito extrair outra conclusão por naquela norma se fazer referência ao artigo 143º do mesmo Código.
