0240698 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miguez Garcia
Processo: 0240698
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança fiscal, Suspensão provisória do processo, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034608
Nr Documento: RP200209250240698
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c09c919c6e4bdf1b80256c7d003647e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240698.02
Sumário
A Lei n.51-A/96, de 9 de Dezembro, só se aplica aos crimes de abuso de confiança fiscal resultantes de dividas abrangidas pelos Decretos-Leis ns.225/94, de 5 de Dezembro e 124/96, de 10 de Agosto. A suspensão do processo penal está dependente de dois requisitos: que o arguido seja autorizado pela Administração Fiscal a efectuar o pagamento dos impostos e respectivos acréscimos em regime prestacional, e que efectue o pagamento pontual das prestações.