Quando foi proferido o acórdão 0069691?

O acórdão foi proferido em 08 de novembro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Falência, Legitimidade activa

Confirmada a decisão. O credor privilegiado não tem legitimidade para requerer a falência do concordado, devendo antes usar da via executiva.

Acórdão

O credor privilegiado não tem legitimidade para requerer a falência do concordado, devendo antes usar da via executiva.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.