0026001 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0026001
Acórdão
Descritores: Gravação da prova, Repetição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00031154
Nr Documento: RL200005160026001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47bbebb85864530080256a530047f6bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0026001.25
Sumário
Decretado o arresto, nos termos do art. 404º, CPC, sem que o requerido tenha sido ouvido, não é obrigatória a presença do seu advogado na repetição da inquirição das testemunhas cujo depoimento não ficou gravado nas cassetes ou é imperceptível, determinada nos termos do art. 9º, DL 39/95, de 15/02.