002103 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002103
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Direito de defesa, Testemunhas, Audiência do arguido, Despesas, Nulidade absoluta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025872
Nr Documento: SJ198905190021034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10832ee9ced1ea51802568fc003ab853CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002103.04
Sumário
O arguido tem direito de acompanhar o processo disciplinar, pelo que lhe são devidas despesas de deslocação se o processo correr em sítio diferente do lugar da sua residência e trabalho. A defesa do arguido é elemento essencial do procedimento disciplinar, correspondente, na terminologia do artigo 31 da LCT, à audiência prévia do trabalhador, podendo este deduzir os elementos que considerar relevantes para o esclarecimento da verdade entre os quais a audição de testemunhas. Provado que o Autor, que residia no Norte, bem como as testemunhas que arrolou, não estava em condições de custear as deslocações a Lisboa, para efeitos do processo disciplinar em curso, quer dele próprio, quer especialmente das testemunhas, e provado ainda que nada impedia que o processo disciplinar decorresse no Norte, a recusa da entidade patronal de custear as despesas de deslocação do arguido e das testemunhas coarctou o direito de defesa do Autor que se viu impedido de se defender completa e eficazmente, havendo pois, falta dessa defesa, com a consequente nulidade do processo disciplinar e do despedimento.