067317 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 067317
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falência, Embargos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023450
Nr Documento: SJ197811070673171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da08f7855e723698802568fc003ae3d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067317.11
Sumário
Tendo a Relação conhecido do mérito dos embargos, concluindo pela manutenção da sentença que declarou a falência de uma empresa, implicitamente julgou as nulidades arguidas contra a sentença, bem como o pedido de nova quesitação, pelo que o acórdão não padece do vício de omissão de pronúncia. A circunstância de a empresa ter deslocado numerário para uma firma situada na Alemanha com quem mantinha relações comerciais e da qual até era devedora, não integra a situação motivadora de falência prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 1174 do Código de Processo Civil. A construção de uma piscina em vivenda do Estoril, comprada para a empresa e destinada a moradia do seu sócio-gerente, tudo a expensas da empresa, não traduz negócio ruinoso e revelador da intenção de colocar a empresa na situação de não poder cumprir as suas obrigações. Não se provando outros factos significativos de tal intenção, não é de manter a declaração de falência, procedendo os embargos.