0043426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0043426
ACORDAO
Descritores: Questão prejudicial, Suspensão da instancia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000082
Nr Documento: RP199207020043426
Indicações Eventuais: J A REIS IN COD PROC CIVIL ANOTADO V1 3ED PAG384.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3f6464e48da445780256803000045bc
Sumário
I - Constatado que numa acção de anulação de deliberação da Assembleia de Condóminos, tambem corre termos uma (outra) acção do mesmo tipo e espécie, com identidade subjectiva, mas reportada a uma deliberação distinta, II - assumido que a decisão duma pode afectar o julgamento a realizar na outra, ocorre um nexo de prejudicialidade entre aquela acção e esta. III - Daí que se configure de adequado o uso pelo Juiz do poder legal conferido pelo n. 1 do artigo n. 279 do Código de Processo Civil.
