0043426 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Constatado que numa acção de anulação de deliberação da Assembleia de Condóminos, tambem corre termos uma (outra) acção do mesmo tipo e espécie, com identidade subjectiva, mas reportada a uma deliberação distinta, II - assumido que a decisão duma pode afectar o julgamento a realizar na outra, ocorre um nexo de prejudicialidade entre aquela acção e esta. III - Daí que se configure de adequado o uso pelo Juiz do poder legal conferido pelo n. 1 do artigo n. 279 do Código de Processo Civil.

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