015842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 015842
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Sousa , Fernando e Outros
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1980/10/07.
Nr Convencional: JSTA00007470
Nr Documento: SA119810528015842
Data de Entrada: 13/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93f1d9a2c934bd58802568fc0038667e
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia da lide, deve julgar-se extinta a instancia de recurso, por impossibilidade superveniente da lide.
