0150950 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0150950
Acórdão
Descritores: Alimentos, Maioridade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030485
Nr Documento: RP200107060150950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49018cca51e3cdbf80256afe004b5af4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150950.57
Sumário
A obrigação excepcional prevista no artigo 1880 do Código Civil tem carácter temporário, balizado pelo tempo necessário ao completar da formação profissional do filho, e obedece a um critério de razoabilidade - é necessário que, nas concretas circunstâncias do caso, seja justo e sensato exigir dos pais a continuação da contribuição a favor do filho, agora de maioridade.