547/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 547/94
Acórdão
Juízes: Guilherme da FonsecaAlves CorreiaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaSousa e Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940547.html
Texto
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente companhia de seguros A. e recorrido B. (representado pelo Ministério Público), - não se achando preenchidos os pressupostos do recurso interposto, como se mostrou na exposição do relator, a que o Ministério Público deu a sua adesão e a que a recorrente não respondeu - - decide-se não conhecer do recurso e condenar a recorrente nas custas, com três unidades de conta de taxa de justiça. Messias Bento José de Sousa e Brito Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida